CC 209353 - DECISAO

CC 209353 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234, extraiu-se que o tratamento pleiteado não possui registro na ANVISA nem incorporação no SUS e que o custo anual informado de R$ 6.321,00 é inferior ao limite de 210 salários mínimos com base no PMVG; assim, não se justifica a inclusão da União no polo passivo, permanecendo a competência da Justiça Estadual, declarando-se competente o JUÍZO DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB.

Parties
Autor: ZILDA GOMES DA SILVA; Réu: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Repercussão Geral Tema 1.234/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Repercussão Geral Tema 1.234/stf

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Parties

ZILDA GOMES DA SILVA

Autor

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e não registrado na ANVISA
  2. 2 condição de inclusão da União no polo passivo quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos com base no PMVG
  3. 3 aplicação das orientações do STF (Tema 1.234) aos processos sem sentença prolatada

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234, extraiu-se que o tratamento pleiteado não possui registro na ANVISA nem incorporação no SUS e que o custo anual informado de R$ 6.321,00 é inferior ao limite de 210 salários mínimos com base no PMVG; assim, não se justifica a inclusão da União no polo passivo, permanecendo a competência da Justiça Estadual, declarando-se competente o JUÍZO DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB.

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