Rcl 47779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento (Acetato de Darolutamida - NUBEQA) embora registrado na ANVISA não consta na RENAME, de modo que a competência deve ser do juízo eleito pela parte autora (Justiça Estadual), e não havia argumentos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, RENAME, Competência Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA RENAME Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incluído na RENAME
  2. 2 Manutenção da decisão agravada por ausência de argumentos aptos a modificá-la
  3. 3 Suspensão dos efeitos de provimento que declinou competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento (Acetato de Darolutamida - NUBEQA) embora registrado na ANVISA não consta na RENAME, de modo que a competência deve ser do juízo eleito pela parte autora (Justiça Estadual), e não havia argumentos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Determinar que o processo prossiga perante o juízo escolhido pela parte autora (Justiça Estadual)