REsp 2106499 - DECISAO

REsp 2106499 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão quanto à análise das questões suscitadas nos aclaratórios (notadamente a incidência da Lei 9.656/1998, art. 12, "g"), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre os pontos apontados; as demais insurgências foram declaradas prejudicadas.

Parties
Autor/recorrente: Pedro Luiz dos Santos; Réu/apelante: Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem; insurgências remanescentes declaradas prejudicadas.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Imunoterapia (pembrolizumabe), Responsabilidade De Autarquia, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Imunoterapia (pembrolizumabe) Responsabilidade De Autarquia Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Pedro Luiz dos Santos

Autor/recorrente

Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE

Réu/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 às relações do IAMSPE
  2. 2 Obrigação do IAMSPE de fornecer tratamento imunoterápico com pembrolizumabe
  3. 3 Se o acórdão de origem foi omisso quanto ao art. 12, "g", da Lei 9.656/1998 e demais questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão quanto à análise das questões suscitadas nos aclaratórios (notadamente a incidência da Lei 9.656/1998, art. 12, "g"), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre os pontos apontados; as demais insurgências foram declaradas prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem; insurgências remanescentes declaradas prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração (inclusive aplicação da Lei 9.656/1998)