CC 208998 - DECISAO

CC 208998 - DECISAO

Considerando que o canabidiol encontra-se registrado na ANVISA, não foi demonstrada sua incorporação ao SUS e a situação dos autos é similar ao caso decidido no Tema 1.234/STF (custo anual inferior a 210 salários mínimos), aplica-se o entendimento que atribui a competência à Justiça estadual; por isso declarou-se competente o 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana/MG.

Parties
Suscitante: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana/MG; Suscitado: Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana/MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Fornecimento De Canabidiol, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Registro Na ANVISA Vs Incorporação Ao SUS, Tema 1.234/stf, Súmula Vinculante 60/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Fornecimento De Canabidiol Competência Entre Justiça Estadual E Federal Registro Na ANVISA Vs Incorporação Ao SUS Tema 1.234/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana/MG

Suscitante

Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e da Súmula Vinculante 60/STF
  3. 3 Determinação do foro competente entre Juízo estadual e Juízo federal em ação de saúde

Ratio Decidendi

Considerando que o canabidiol encontra-se registrado na ANVISA, não foi demonstrada sua incorporação ao SUS e a situação dos autos é similar ao caso decidido no Tema 1.234/STF (custo anual inferior a 210 salários mínimos), aplica-se o entendimento que atribui a competência à Justiça estadual; por isso declarou-se competente o 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.