REsp 2162471 - DECISAO

REsp 2162471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecendo cobertura do tratamento pelo Rol da ANS — RN nº 211/2010 e alterações) que não foi impugnado no recurso, de modo que incide a Súmula 283/STF; ademais, a questão relativa ao art. 6º da LINDB não pode ser reexaminada no recurso especial por sua natureza constitucional.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Art. 6º Da LINDB, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Rol Da ANS Art. 6º Da LINDB Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dever do plano de saúde custear medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 alcance do rol taxativo da ANS
  3. 3 possibilidade de apreciação do art. 6º da LINDB em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecendo cobertura do tratamento pelo Rol da ANS — RN nº 211/2010 e alterações) que não foi impugnado no recurso, de modo que incide a Súmula 283/STF; ademais, a questão relativa ao art. 6º da LINDB não pode ser reexaminada no recurso especial por sua natureza constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.