AREsp 2778706 - DECISAO

AREsp 2778706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria e por se tratar de alegada interpretação ou violação de norma diversa de tratado ou lei federal, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SEVERINO MANOEL DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Constante Dos Protocolos Clínicos Do SUS, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Judicial Em Matéria Médico Administrativa
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Constante Dos Protocolos Clínicos Do SUS Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SEVERINO MANOEL DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incluídos em protocolos do SUS (REsp 1.657.156/RJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial para analisar violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria e por se tratar de alegada interpretação ou violação de norma diversa de tratado ou lei federal, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.