REsp 2159862 - DECISAO

REsp 2159862 - DECISAO

A matéria de fundo foi afetada ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243 - Tema 1234/STF); em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial é julgado prejudicado, e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.366.243 (tema 1234/stf)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do RE 1.366.243 (Tema 1234/STF).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Sistema Único De Saúde, Tema 1234/stf, Tema 106/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Sistema Único De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.366.243 (tema 1234/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo em demandas de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicação do Tema 1234/STF e seus efeitos processuais
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 106/STJ (requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS)

Ratio Decidendi

A matéria de fundo foi afetada ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243 - Tema 1234/STF); em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial é julgado prejudicado, e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do RE 1.366.243 (Tema 1234/STF).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.