REsp 2181107 - DECISAO

REsp 2181107 - DECISAO

O Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 1161, nos termos do art. 1.040 do CPC, tendo em vista que a matéria da legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pode afetar o julgamento do recurso especial e exige aplicação das diretrizes fixadas pelo STF; as insurgências remanescentes foram declaradas prejudicadas.

Parties
Autor: Carlos Augusto Ferreira Costa; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Em Tramitação No STJ Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade À Luz Dos Temas 1.234 E 1161 Do Stf, Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com os Temas 1.234 e 1161 do STF; insurgências recursais remanescentes declaradas prejudicadas; baixa no STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Repercussão Geral, Tutela Provisória Incidental, Honorários Da Defensoria Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde +3 more

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Parties

Carlos Augusto Ferreira Costa

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Em Tramitação No STJ Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade À Luz Dos Temas 1.234 E 1161 Do Stf, Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de ente público pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 necessidade de observância das teses do STF (Tema 1.234 e Tema 1161) antes do prosseguimento do recurso especial
  3. 3 distinção de responsabilidades financeiras entre União, Estados e Municípios

Ratio Decidendi

O Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 1161, nos termos do art. 1.040 do CPC, tendo em vista que a matéria da legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pode afetar o julgamento do recurso especial e exige aplicação das diretrizes fixadas pelo STF; as insurgências remanescentes foram declaradas prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com os Temas 1.234 e 1161 do STF; insurgências recursais remanescentes declaradas prejudicadas; baixa no STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para oportuno juízo de conformidade à luz dos Temas 1.234 e 1161 do STF, nos termos do art. 1.040 do CPC
  • Declarar prejudicadas as insurgências recursais remanescentes