REsp 2185512 - DECISAO

REsp 2185512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com o Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR), nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autora: Rose Mary Soares Pithon; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Incorporação Ao SUS, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.255)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Tutela De Urgência Incorporação Ao SUS +2 more

Case Brief

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Parties

Rose Mary Soares Pithon

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade (art.85, §8º, CPC) em demandas de saúde para fornecimento de medicamento
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e realização do juízo de conformação diante da repercussão geral afetada (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com o Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR), nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Conheço do agravo
  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial