AREsp 2586902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não padecendo de omissão, e que a matéria impugnada demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, os elementos de prova nos autos foram considerados suficientes para demonstrar a necessidade urgente da medicação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão originário (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 comprovação da necessidade e urgência do medicamento
  3. 3 hipossuficiência do paciente e responsabilidade do município pela saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não padecendo de omissão, e que a matéria impugnada demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, os elementos de prova nos autos foram considerados suficientes para demonstrar a necessidade urgente da medicação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.