CC 208386 - DECISAO

CC 208386 - DECISAO

Aplicando o critério fixado pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), o custo do tratamento informado na inicial (aproximadamente R$ 1.879,50 por mês) resulta em valor anual inferior ao limiar de 210 salários mínimos, de modo que não se justifica a inclusão da União no polo passivo e a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.

Parties
Autor(a): autora; Polo Passivo: União; Entidade Citada / Responsável Por Lista Especial: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Aplicação Do Tema 1.234/stf
Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Aplicação Do Tema 1.234/stf

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Parties

autora

Autor(a)

União

Polo Passivo

Estado do Rio Grande do Sul

Entidade Citada / Responsável Por Lista Especial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 aplicação do critério de 210 salários mínimos (RE 1.366.243/Tema 1.234/STF) para fixação de competência
  3. 3 inclusão da União no polo passivo em função do custo anual do tratamento

Ratio Decidendi

Aplicando o critério fixado pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), o custo do tratamento informado na inicial (aproximadamente R$ 1.879,50 por mês) resulta em valor anual inferior ao limiar de 210 salários mínimos, de modo que não se justifica a inclusão da União no polo passivo e a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.