RMS 73157 - DECISAO

RMS 73157 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ordinário por entender que, segundo sua jurisprudência consolidada e a tese firmada no IAC 14 e nas decisões relativas ao Tema 1.234 do STF, ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo; além disso, excepcionalmente é admissível mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para controle de competência dos juizados especiais, pelo que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para regular prosseguimento do feito.

Parties
Impetrante: MIRACY ESTEVES TORRES FIGUEIREDO; Coator / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Demandada Na Ação Originária: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Do Sul)
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União No Polo Passivo, Mandado De Segurança, Tema 1234 STF, IAC 14 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União No Polo Passivo Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MIRACY ESTEVES TORRES FIGUEIREDO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator / Recorrido

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Parte Demandada Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Do Sul)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a inclusão obrigatória da União no polo passivo em ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS (juízo de origem estadual ou federal)
  3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança para impugnar decisão judicial no âmbito de juizados especiais para controle de competência

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ordinário por entender que, segundo sua jurisprudência consolidada e a tese firmada no IAC 14 e nas decisões relativas ao Tema 1.234 do STF, ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo; além disso, excepcionalmente é admissível mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para controle de competência dos juizados especiais, pelo que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para regular prosseguimento do mandado de segurança.
  • Dou provimento ao recurso ordinário.