AREsp 2777447 - DECISAO

AREsp 2777447 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem porque este enfrentou e fundamentou as questões essenciais (inclusive a solidariedade entre entes federados e a possibilidade de direcionamento da execução ao ente competente), de modo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; por conseguinte, não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; mantida a inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva do município para fornecimento de medicamento
  3. 3 extensão da solidariedade e subsidiariedade entre entes federados quanto à garantia do direito à saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem porque este enfrentou e fundamentou as questões essenciais (inclusive a solidariedade entre entes federados e a possibilidade de direcionamento da execução ao ente competente), de modo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; por conseguinte, não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; mantida a inadmissão do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.