AREsp 2756398 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe a cobertura de fármacos antineoplásicos para tratamento de câncer; ademais, na via da alínea a incidiu a Súmula 83/STJ, e na via da alínea c não houve o cotejo analítico exigido, prejudicando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Fármacos Antineoplásicos, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj; Arts. 1.029, §1º CPC E 255, §1º Ristj)
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Fármacos Antineoplásicos Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj; Arts. 1.029, §1º CPC E 255, §1º Ristj)

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fornecimento de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e seu alcance como referencial de cobertura mínima
  3. 3 dever de custeio de fármacos antineoplásicos mesmo que não expressamente listados no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe a cobertura de fármacos antineoplásicos para tratamento de câncer; ademais, na via da alínea a incidiu a Súmula 83/STJ, e na via da alínea c não houve o cotejo analítico exigido, prejudicando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.