REsp 2159510 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a ANVISA autorizou excepcionalmente a importação do medicamento para uso sob prescrição médica, o que supriu a ausência de registro e tornou devida a cobertura pelo plano de saúde em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite distinguir o Tema 990 quando há autorização da ANVISA; o acórdão estadual estava em harmonia com essa orientação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Autorização De Importação Pela ANVISA, Rol Da ANS, Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva, Dano Moral
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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Efeito da autorização especial de importação pela ANVISA sobre a obrigação do plano de saúde
  3. 3 Alcance do Tema Repetitivo nº 990 do STJ e possibilidade de distinguishing

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a ANVISA autorizou excepcionalmente a importação do medicamento para uso sob prescrição médica, o que supriu a ausência de registro e tornou devida a cobertura pelo plano de saúde em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite distinguir o Tema 990 quando há autorização da ANVISA; o acórdão estadual estava em harmonia com essa orientação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.