REsp 2173337 - DECISAO

REsp 2173337 - DECISAO

O STJ entendeu que o medicamento Revolade 50mg é de uso domiciliar e autoadministrado, não sendo neoplásico nem incluído no rol da ANS para obrigar cobertura; por isso, a recusa da operadora do plano de saúde em custear o medicamento é legítima, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIA AUGUSTO DE OLIVEIRA; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

JULIA AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o medicamento de uso domiciliar (Revolade 50mg) deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de púrpura trombocitopênica idiopática
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, §§12 e 13, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 interpretação das exceções de cobertura previstas pela ANS e pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o medicamento Revolade 50mg é de uso domiciliar e autoadministrado, não sendo neoplásico nem incluído no rol da ANS para obrigar cobertura; por isso, a recusa da operadora do plano de saúde em custear o medicamento é legítima, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC