AREsp 2685490 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo prequestionamento sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados no recurso (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de haver deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados; por fim, o exame contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: pessoa diagnosticada com neoplasia; Réu: União Federal; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

pessoa diagnosticada com neoplasia

Autor

União Federal

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei n. 8.080/1990 e art. 927, III, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das súmulas (Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo prequestionamento sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados no recurso (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de haver deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados; por fim, o exame contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.