REsp 2182215 - DECISAO

REsp 2182215 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da existência de repercussão geral tratada pelo STF (Tema 1.234), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de retratação ou conformação do acórdão local à luz do decidido pelo STF; o acórdão de origem, todavia, havia constatado o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para concessão do medicamento.

Parties
Apelante: Distrito Federal; Apelada: requerente/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (sobrestamento Em Razão Do Tema 1.234/stf)
Outcome
Recurso especial conhecido e sua análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação em face do Tema 1.234 do STF.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação Do Estado, Incorporação Ao SUS (tema 106), Competência Da Justiça Federal E Responsabilidade Interfederativa (tema 1.234), Sobrestamento De Recursos, Custeio E Ressarcimento Interfederativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Obrigação Do Estado Incorporação Ao SUS (tema 106) Competência Da Justiça Federal E Responsabilidade Interfederativa (tema 1.234) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Apelante

requerente/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (sobrestamento Em Razão Do Tema 1.234/stf)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Poder Público de fornecer medicamento não incorporado ao SUS e requisitos do Tema 106 do STJ
  2. 2 Competência da Justiça Federal e participação da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento (Tema 1.234/STF)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recurso especial ante repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da existência de repercussão geral tratada pelo STF (Tema 1.234), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de retratação ou conformação do acórdão local à luz do decidido pelo STF; o acórdão de origem, todavia, havia constatado o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para concessão do medicamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e sua análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação em face do Tema 1.234 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o...
  • Publique-se.