REsp 2158435 - DECISAO

REsp 2158435 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a tutela de urgência com base em prova da necessidade médica do tratamento com enoxaparina, na presença de cobertura obstétrica da beneficiária, no registro sanitário do fármaco pela Anvisa e aprovação pela CONITEC para trombofilia, e em precedentes do STJ que autorizam a concessão de cobertura em hipóteses excepcionais, além de aplicar a interpretação favorável ao consumidor prevista no art. 47 do CDC, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: operadora do plano de saúde agravante; Agravada: agravada (beneficiária do plano 'Uniflex Empresarial Regional A H O Enfermaria 50%')
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Cobertura De Planos De Saúde
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Tutela De Urgência Cobertura De Planos De Saúde

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Parties

operadora do plano de saúde agravante

Agravante

agravada (beneficiária do plano 'Uniflex Empresarial Regional A H O Enfermaria 50%')

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrito pelo médico para tratamento de trombofilia
  2. 2 possibilidade de exclusão de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 alcance e taxatividade do rol da ANS versus hipóteses excepcionais de cobertura

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a tutela de urgência com base em prova da necessidade médica do tratamento com enoxaparina, na presença de cobertura obstétrica da beneficiária, no registro sanitário do fármaco pela Anvisa e aprovação pela CONITEC para trombofilia, e em precedentes do STJ que autorizam a concessão de cobertura em hipóteses excepcionais, além de aplicar a interpretação favorável ao consumidor prevista no art. 47 do CDC, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se