CC 210351 - DECISAO

CC 210351 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis/SC, porque o medicamento pleiteado não tem registro na Anvisa (conforme fls. 15/16) e porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.366.243 (Tema 1.234), reafirmou a aplicabilidade da tese do Tema 500/STF que atribui competência à Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC; Suscitado: Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Medicamento Sem Registro Na Anvisa, Tema 500/stf, Tema 1.234 (re 1.366.243)
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Medicamento Sem Registro Na Anvisa Tema 500/stf Tema 1.234 (re 1.366.243)

Case Brief

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Parties

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC

Suscitante

Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa
  2. 2 Declinação de competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual (Tema 1.234/RE 1.366.243)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 500/STF e sua reafirmação pelo RE 1.366.243 (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis/SC, porque o medicamento pleiteado não tem registro na Anvisa (conforme fls. 15/16) e porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.366.243 (Tema 1.234), reafirmou a aplicabilidade da tese do Tema 500/STF que atribui competência à Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.