AREsp 2778523 - DECISAO

AREsp 2778523 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o medicamento Lenalidomida está previsto no rol da ANS, a operadora não demonstrou alternativas terapêuticas, a DUT não pode ser usada para impedir tratamento imprescindível ao paciente oncologista, e há firme jurisprudência do STJ estabelecendo a obrigação de custeio de medicamentos para tratamento de câncer mesmo em hipóteses off-label ou quando a associação prescrita não consta expressamente na bula.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autor: DACIO HUMBERTO ALMEIDA CAMPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Tratamento De Câncer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) Tratamento De Câncer

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

DACIO HUMBERTO ALMEIDA CAMPANHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear medicamento antineoplásico prescrito
  2. 2 Valoração da natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 Aplicabilidade da Diretriz de Utilização (DUT) como elemento organizador e não restritivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o medicamento Lenalidomida está previsto no rol da ANS, a operadora não demonstrou alternativas terapêuticas, a DUT não pode ser usada para impedir tratamento imprescindível ao paciente oncologista, e há firme jurisprudência do STJ estabelecendo a obrigação de custeio de medicamentos para tratamento de câncer mesmo em hipóteses off-label ou quando a associação prescrita não consta expressamente na bula.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 17,5% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC