AREsp 2545748 - DECISAO

AREsp 2545748 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do medicamento Inlyta (Axitinibe) para tratamento de câncer, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual operadoras de planos de saúde têm o dever de cobrir antineoplásicos orais independentemente da natureza taxativa do rol da ANS; entendeu-se também que não houve cerceamento por não reabrir a fase probatória para expedição de ofícios à ANS/NatJus e aplicou-se a Súmula 83/STJ, negando provimento ao agravo.

Parties
Agravante / Ré: Unimed Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado provimento; mantida a decisão que determinou o fornecimento do medicamento Inlyta (Axitinibe); majorados honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamentos Oncológicos Orais, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

Unimed Belém

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento oncológico (Inlyta/Axitinibe) independentemente da natureza do rol da ANS
  2. 2 taxatividade do rol da ANS vs. diretriz para medicamentos oncológicos
  3. 3 ilegitimidade/inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do medicamento Inlyta (Axitinibe) para tratamento de câncer, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual operadoras de planos de saúde têm o dever de cobrir antineoplásicos orais independentemente da natureza taxativa do rol da ANS; entendeu-se também que não houve cerceamento por não reabrir a fase probatória para expedição de ofícios à ANS/NatJus e aplicou-se a Súmula 83/STJ, negando provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo negado provimento; mantida a decisão que determinou o fornecimento do medicamento Inlyta (Axitinibe); majorados honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Mantida a sentença/acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Inlyta (Axitinibe).