AREsp 2605439 - DECISAO

AREsp 2605439 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, em consonância com a Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, especialmente quando a impugnação envolve matéria de mérito e fatos cuja reavaliação encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse exceção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Agravo De Instrumento Contra Concessão De Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Experimental / Off Label, Cobertura Por Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Plano De Saúde Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Experimental / Off Label Cobertura Por Plano De Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Agravo De Instrumento Contra Concessão De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, em consonância com a Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, especialmente quando a impugnação envolve matéria de mérito e fatos cuja reavaliação encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse exceção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.