REsp 2171612 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a violação do dever de informação decorrente da ausência de prova de que o consumidor foi previamente informado das limitações de cobertura — e seria necessário reexaminar fatos e provas para afastar tal fundamento, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF para manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Rol Exemplificativo Da ANS, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Processual Civil Civil Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Dever De Informação Boa Fé Objetiva Rol Exemplificativo Da ANS Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10, § 4º, 12 e 16, VI, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 ofensa aos arts. 4º e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a violação do dever de informação decorrente da ausência de prova de que o consumidor foi previamente informado das limitações de cobertura — e seria necessário reexaminar fatos e provas para afastar tal fundamento, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.