AREsp 2743864 - DECISAO

AREsp 2743864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a controvérsia seja reapreciada à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, possibilitando reabertura da instrução processual e avaliação de eventual aplicação dos parâmetros da Lei n. 14.454/2022 para tratamentos continuados.

Parties
Agravante: ASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução À Primeira Instância Determinada
Outcome
Conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação à luz dos critérios da Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Off Label, Custeio De Tratamento, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Uso Off Label Custeio De Tratamento +2 more

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Parties

ASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução À Primeira Instância Determinada

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS e exceções admissíveis
  2. 2 critérios para cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 dever de cobertura por operadora de saúde diante de indicação médica e registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a controvérsia seja reapreciada à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, possibilitando reabertura da instrução processual e avaliação de eventual aplicação dos parâmetros da Lei n. 14.454/2022 para tratamentos continuados.

Court Disposition

Conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação à luz dos critérios da Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP).

Orders

  • Anular o acórdão e a sentença recorridos.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP.