AREsp 2706179 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a agravante não rechaçou os fundamentos fáticos e técnicos do acórdão recorrido (necessidade do medicamento, ausência de caráter experimental, recomendação favorável do NATJUS, registro na ANVISA e risco de morte), o entendimento recorrido está em consonância com a orientação desta Corte sobre a cobertura de fármacos antineoplásicos e com os critérios positivados pela Lei n. 14.454/2022; além disso, rever o acórdão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito De Negar Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Aplicação Da Lei N. 14.454/2022, Caráter Experimental De Tratamento, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Aplicação Da Lei N. 14.454/2022 Caráter Experimental De Tratamento +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicação imediata da Lei n. 14.454/2022 a contratos celebrados anteriormente
  3. 3 caráter experimental do medicamento e prova de eficácia

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não rechaçou os fundamentos fáticos e técnicos do acórdão recorrido (necessidade do medicamento, ausência de caráter experimental, recomendação favorável do NATJUS, registro na ANVISA e risco de morte), o entendimento recorrido está em consonância com a orientação desta Corte sobre a cobertura de fármacos antineoplásicos e com os critérios positivados pela Lei n. 14.454/2022; além disso, rever o acórdão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se