AREsp 2754525 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para reconhecer a necessidade de condenação da verba sucumbencial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §10 do CPC/2015, observando o princípio da causalidade, haja vista que o ente estatal deu causa à propositura da demanda ao recusar o fornecimento do medicamento.

Parties
Agravante: ZULEIDE APARECIDA IANHES ALBUQUERQUE; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Falecimento Da Parte Autora
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Extinção Sem Resolução Do Mérito Falecimento Da Parte Autora

Case Brief

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Parties

ZULEIDE APARECIDA IANHES ALBUQUERQUE

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devem ser devidos honorários advocatícios quando o processo é extinto sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor?
  2. 2 Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais nesses casos?
  3. 3 É necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários nos termos do art.85, §10 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a necessidade de condenação da verba sucumbencial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §10 do CPC/2015, observando o princípio da causalidade, haja vista que o ente estatal deu causa à propositura da demanda ao recusar o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a necessidade de condenação da verba sucumbencial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art.85, §10 do CPC/2015 e observando o princípio da causalidade, sejam fixados os honorários advocatícios; publicar e intimar as partes.