AREsp 2794814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; consequentemente, indeferida a análise do mérito do recurso especial, sendo também majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicação Off Label, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Medicação Off Label Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiente demonstração de violação de lei federal
  2. 2 ilegalidade/possibilidade de fornecimento de medicamentos para uso off label pelo Estado
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em caso de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; consequentemente, indeferida a análise do mérito do recurso especial, sendo também majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.