AREsp 2795934 - DECISAO

AREsp 2795934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica os dispositivos legais supostamente violados, sem particularização dos incisos/parágrafos (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem à luz do art. 371 do CPC, apesar de embargos declaratórios, implicando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES FORNAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Fundamentação Da Decisão Judicial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DE LOURDES FORNAZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC
  2. 2 violação do art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica os dispositivos legais supostamente violados, sem particularização dos incisos/parágrafos (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem à luz do art. 371 do CPC, apesar de embargos declaratórios, implicando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se