CC 208961 - DECISAO

CC 208961 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal a que se referiu o acórdão do STF sobre o Tema 1234, aplica-se a tutela provisória homologada pelo Plenário do STF e preserva-se a competência do juízo estadual escolhido pela parte autora; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de São Leopoldo - RS, suscitante, ficando vedada a suscitação de conflito negativo de competência entre as Justiças Federal e Estadual em relação ao presente feito.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Município de São Leopoldo; Beneficiário: Bernardo Gronitzki; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de São Leopoldo - RS; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo - SJ - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de São Leopoldo - RS (suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1234/stf, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 1234/stf +1 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Município de São Leopoldo

Réu

Bernardo Gronitzki

Beneficiário

Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de São Leopoldo - RS

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo - SJ - RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade das teses firmadas no IAC 14/STJ após julgamento do Tema 1234/STF e da modulação de efeitos
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal a que se referiu o acórdão do STF sobre o Tema 1234, aplica-se a tutela provisória homologada pelo Plenário do STF e preserva-se a competência do juízo estadual escolhido pela parte autora; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de São Leopoldo - RS, suscitante, ficando vedada a suscitação de conflito negativo de competência entre as Justiças Federal e Estadual em relação ao presente feito.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de São Leopoldo - RS (suscitante).

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.