AREsp 2682048 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico, não indicação do dispositivo legal tratado de forma diversa e inexistência de similitude fática e jurídica), de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Autor: idoso; Réu: União; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Demanda Por Medicamento / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Fornecimento De Medicamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

idoso

Autor

União

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Demanda Por Medicamento / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos para caracterização do dissídio
  3. 3 consequência do não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico, não indicação do dispositivo legal tratado de forma diversa e inexistência de similitude fática e jurídica), de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial