AREsp 2786290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento Dupilumabe (Dupixent) está contemplado no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para dermatite atópica, possui registro na ANVISA e a recusa de cobertura diante de indicação médica e caráter de emergência configurou abuso de direito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelado/recorrido: autor/apelado (beneficiário do plano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Registro Na ANVISA, Uso Domiciliar, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Cobertura Obrigatória Rol Da ANS Registro Na ANVISA Uso Domiciliar +1 more

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

autor/apelado (beneficiário do plano)

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde
  2. 2 alcance e natureza do rol da ANS (taxatividade versus exemplificativo)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento Dupilumabe (Dupixent) está contemplado no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para dermatite atópica, possui registro na ANVISA e a recusa de cobertura diante de indicação médica e caráter de emergência configurou abuso de direito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.