AREsp 2557603 - DECISAO

AREsp 2557603 - DECISAO

Por reconhecer que o medicamento pleiteado era de uso domiciliar, não se destinava a tratamento oncológico nem a home care e não estava incluído nas hipóteses de cobertura obrigatória do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, o acórdão recorrido afronta a jurisprudência do STJ; assim, deve ser afastado o dever de cobertura e julgado improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o dever de cobertura do medicamento, julgando improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Do Art. 10, VI, Lei 9.656/1998
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Do Art. 10, Vi, Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento por operadora de plano de saúde
  3. 3 aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o medicamento pleiteado era de uso domiciliar, não se destinava a tratamento oncológico nem a home care e não estava incluído nas hipóteses de cobertura obrigatória do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, o acórdão recorrido afronta a jurisprudência do STJ; assim, deve ser afastado o dever de cobertura e julgado improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o dever de cobertura do medicamento, julgando improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde do fornecimento do medicamento em questão e julgar improcedente o pleito inicial.