REsp 2182980 - DECISAO

REsp 2182980 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo havendo extinção do processo por óbito da parte autora sem resolução de mérito, é aplicável o princípio da causalidade quando a recusa do ente público em atender o pedido deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autor: parte autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno À Origem Para Fixação De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Óbito Da Parte Autora, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Óbito Da Parte Autora Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte autora

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno À Origem Para Fixação De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais quando há extinção do processo por óbito da parte autora
  2. 2 Devida percepção de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública (Tema 1002/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo havendo extinção do processo por óbito da parte autora sem resolução de mérito, é aplicável o princípio da causalidade quando a recusa do ente público em atender o pedido deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se. Intimem-se.