AREsp 2694389 - DECISAO

AREsp 2694389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento porque a jurisprudência admite astreintes contra a Fazenda Pública e a redução do valor da multa e a fixação de honorários pelo tribunal a quo basearam-se em fatos e provas que não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve também reconhecimento de perda superveniente do objeto em razão do falecimento da autora, determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI e IX do CPC; aplicou-se ainda a obrigação de pagamento de honorários recursais de 10% sobre o valor já fixado em grau recursal.

Parties
Agravante: União; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento; reduzido o valor da multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI e IX, CPC/2015); imposto pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre o valor...
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Multa Cominatória (astreinte) Contra a Fazenda Pública, Ilegitimidade Passiva (cacon), Perda Superveniente Do Objeto Por Falecimento Da Autora, Honorários Advocatícios Por Equidade, Prequestionamento E Óbice Da Súmula 211/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Multa Cominatória (astreinte) Contra a Fazenda Pública Ilegitimidade Passiva (cacon) Perda Superveniente Do Objeto Por Falecimento Da Autora +3 more

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Parties

União

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública
  2. 2 redução do valor da astreinte
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito por falecimento da autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento porque a jurisprudência admite astreintes contra a Fazenda Pública e a redução do valor da multa e a fixação de honorários pelo tribunal a quo basearam-se em fatos e provas que não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve também reconhecimento de perda superveniente do objeto em razão do falecimento da autora, determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI e IX do CPC; aplicou-se ainda a obrigação de pagamento de honorários recursais de 10% sobre o valor já fixado em grau recursal.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento; reduzido o valor da multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI e IX, CPC/2015); imposto pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre o valor...

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Reduzir a multa diária (astreinte) de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00.