AREsp 2742888 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de eficácia do tratamento e pelo preenchimento dos requisitos legais para custeio excepcional de procedimento/médico extra-rol, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre mitigação da taxatividade do rol da ANS, sendo, ainda, vedado o reexame de provas nesta via recursal em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento Off Label Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Endobulin Kiovig
  2. 2 caráter mitigado/exemplificativo do rol da ANS e requisitos para custeio extra-rol
  3. 3 possibilidade de custeio de medicamento off label

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de eficácia do tratamento e pelo preenchimento dos requisitos legais para custeio excepcional de procedimento/médico extra-rol, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre mitigação da taxatividade do rol da ANS, sendo, ainda, vedado o reexame de provas nesta via recursal em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.