REsp 2189261 - DECISAO

REsp 2189261 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e devolvido ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação em razão de matéria relativa à aplicação do art. 85, §8º do CPC ter sido afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), devendo aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo antes de prosseguir.

Parties
Recorrente: Maria de Lourdes Oyamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1255), Aplicação Do CAP
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1255) Aplicação Do CAP

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Parties

Maria de Lourdes Oyamada

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) quando valores são exorbitantes
  2. 2 direito à saúde e fornecimento judicial de medicamento perante o SUS
  3. 3 responsabilidade financeira entre União e Estados no custeio de tratamentos de alto custo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e devolvido ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação em razão de matéria relativa à aplicação do art. 85, §8º do CPC ter sido afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), devendo aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo antes de prosseguir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.