REsp 2189867 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e julgou-se prejudicado o seu exame, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize previamente o juízo de conformação em face do Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reexame nesta Corte.

Parties
Autor: autor; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários De Sucumbência, Tutela De Urgência, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Juízo De Conformação
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários De Sucumbência Tutela De Urgência Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC) quando o valor da causa ou proveito econômico é exorbitante
  2. 2 necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem em razão do Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e julgou-se prejudicado o seu exame, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize previamente o juízo de conformação em face do Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reexame nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.