REsp 2186060 - DECISAO

REsp 2186060 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes está afetada ao Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR); assim, compete ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação (verificar sintonia com o paradigma) antes do envio do recurso à Corte Superior, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: Zulmira Sacchi; Réu: União; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação Com O Tema 1.255/stf)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Juízo De Conformação Com Repercussão Geral
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Juízo De Conformação Com Repercussão Geral

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Parties

Zulmira Sacchi

Autora/recorrente

União

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação Com O Tema 1.255/stf)

Legal Issues

  1. 1 fornecimento do medicamento ERIVEDGE (VISMODEGIBE) para tratamento de Carcinoma Basocelular localmente avançado
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) versus arbitramento com base no valor da condenação/valor da causa (art.85, caput, §§)
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem em face do Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) antes do exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes está afetada ao Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR); assim, compete ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação (verificar sintonia com o paradigma) antes do envio do recurso à Corte Superior, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (I e II) e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se