CC 210092 - DECISAO

CC 210092 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, aplicando-se os parâmetros da tutela antecipada do RE 1.366.243/STF (Tema 1234) e a jurisprudência desta Corte, considerando que a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024) e que se trata de pedido relativo a medicamento incorporado ao SUS integrante do Grupo 1B da RENAME, circunstâncias que, na conjugação dos precedentes e da decisão liminar do STF, impõem a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: E. A. das C.; Réu: MUNICÍPIO DE BAGÉ; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, RENAME / CEAF Grupo 1 B, Tema 1234/stf, IAC 14/stj, Modulação De Efeitos, Repartição De Responsabilidades Do SUS
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento RENAME / CEAF Grupo 1 B Tema 1234/stf IAC 14/stj +2 more

Case Brief

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Parties

E. A. das C.

Autor

MUNICÍPIO DE BAGÉ

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para ações de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (Grupo 1B)
  2. 2 aplicação da tutela antecipada do RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) e sua modulação de efeitos
  3. 3 legitimidade passiva da União nas demandas sobre fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, aplicando-se os parâmetros da tutela antecipada do RE 1.366.243/STF (Tema 1234) e a jurisprudência desta Corte, considerando que a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024) e que se trata de pedido relativo a medicamento incorporado ao SUS integrante do Grupo 1B da RENAME, circunstâncias que, na conjugação dos precedentes e da decisão liminar do STF, impõem a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
  • Publique-se