AREsp 2820093 - DECISAO

AREsp 2820093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma explícita e específica o permissivo constitucional e não particularizaram os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além de que o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento da matéria no sentido sustentado pelo recorrente.

Parties
Agravante: TARLEY TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tema 106 STJ (medicamentos Não Incorporados Ao Sus), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Vinculantes (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj), Prequestionamento
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Tema 106 STJ (medicamentos Não Incorporados Ao Sus) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Vinculantes (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TARLEY TOBIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 106 do STJ a pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Se o acórdão do TRF4 afrontou o Tema 106 e a legislação infraconstitucional indicada
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma explícita e específica o permissivo constitucional e não particularizaram os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além de que o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento da matéria no sentido sustentado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheça-se do Agravo
  • Não conheça-se do Recurso Especial