AREsp 2815419 - DECISAO

AREsp 2815419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o recurso não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e a alínea do art. 105 da CF/88 e não particularizou os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo Súmula 284/STF), além de a matéria pleiteada demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Recurso Especial, Tema 106, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, CONITEC
Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Recurso Especial Tema 106 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional e da alínea)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 106 sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o recurso não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e a alínea do art. 105 da CF/88 e não particularizou os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo Súmula 284/STF), além de a matéria pleiteada demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­raram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.