AREsp 2470698 - DECISAO

AREsp 2470698 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu ser abusiva a negativa de cobertura dos medicamentos prescritos para tratamento de câncer da autora, fundamentando-se em parecer técnico (NAT-JUS), nas normas da ANS (RN 428/2017) e na jurisprudência do STJ que impõe cobertura de medicamentos oncológicos/ orais independentemente da natureza do rol da ANS; assim, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte, impõe-se o obstáculo da Súmula 83/STJ, não cabendo o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo Para Fins De Revisão Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Jurisprudência Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Jurisprudência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo Para Fins De Revisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e seus efeitos sobre a cobertura de medicamentos
  2. 2 Dever da operadora de plano de saúde de custear medicamento prescrito para tratamento de câncer mesmo que não constante do rol da ANS
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dano moral em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu ser abusiva a negativa de cobertura dos medicamentos prescritos para tratamento de câncer da autora, fundamentando-se em parecer técnico (NAT-JUS), nas normas da ANS (RN 428/2017) e na jurisprudência do STJ que impõe cobertura de medicamentos oncológicos/ orais independentemente da natureza do rol da ANS; assim, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte, impõe-se o obstáculo da Súmula 83/STJ, não cabendo o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015