REsp 2167925 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a multa diária (astreintes) imposta em ações voltadas à efetivação do direito à saúde possui natureza patrimonial e é transmissível aos herdeiros, de modo que o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento do feito perante o Tribunal de origem.

Parties
Autora: Ercidia Maria Rodrigues; Recorrente: Gustavo César Rodrigues e outros; Réu: União; Réu: Estado de Alagoas; Réu: Município de Barra de São Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Extinção Do Feito, Falecimento Do Autor, Multa Diária (astreintes), Transmissibilidade Aos Herdeiros, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Extinção Do Feito Falecimento Do Autor Multa Diária (astreintes) Transmissibilidade Aos Herdeiros Súmula N. 284/stf

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Parties

Ercidia Maria Rodrigues

Autora

Gustavo César Rodrigues e outros

Recorrente

União

Réu

Estado de Alagoas

Réu

Município de Barra de São Miguel

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade das astreintes/multa diária aos herdeiros
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Natureza patrimonial das astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a multa diária (astreintes) imposta em ações voltadas à efetivação do direito à saúde possui natureza patrimonial e é transmissível aos herdeiros, de modo que o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento do feito perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito