RMS 73882 - ACORDAO

RMS 73882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os autos demonstraram cumulativamente os requisitos do Tema 106/STJ: o laudo médico comprovou a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos antidiabéticos disponíveis no SUS; houve demonstração de incapacidade econômica; o medicamento possui registro na ANVISA; e a CATS recomendou sua disponibilização, justificando a manutenção da segurança concedida no recurso ordinário.

Parties
Impetrante (substituto Processual): Ministério Público do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Agravante: Estado de Goiás; Paciente: Orlando Moreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Mandado De Segurança, Tema 106/stj
Processual Civil Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Mandado De Segurança Tema 106/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Impetrante (substituto Processual)

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Estado de Goiás

Agravante

Orlando Moreira de Souza

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS com registro na ANVISA
  2. 2 aplicação dos requisitos cumulativos do Tema 106/STJ para concessão de medicamentos não incorporados
  3. 3 controvérsia sobre a suficiência de laudo médico de especialista à luz da Medicina Baseada em Evidências e revisão da CONITEC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os autos demonstraram cumulativamente os requisitos do Tema 106/STJ: o laudo médico comprovou a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos antidiabéticos disponíveis no SUS; houve demonstração de incapacidade econômica; o medicamento possui registro na ANVISA; e a CATS recomendou sua disponibilização, justificando a manutenção da segurança concedida no recurso ordinário.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • manutenção da decisão recorrida que concedeu a segurança
  • determinar a apresentação de receituário médico atualizado a cada 3 (três) meses para comprovação da necessidade do medicamento