AREsp 2681563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 106/STJ, concluindo que não estavam preenchidos os requisitos legais para o fornecimento do medicamento (havia alternativa terapêutica padronizada pelo SUS) e qualquer elisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERICA PATRICIA SILVA PEREIRA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tema 106/stj, Súmula 7/stj, NATJUS, Valoração De Laudo Médico Vs Nota Técnica
Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Tema 106/stj Súmula 7/stj NATJUS Valoração De Laudo Médico Vs Nota Técnica

Case Brief

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Parties

ERICA PATRICIA SILVA PEREIRA

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 106/STJ)
  2. 2 valoração do laudo médico assistente em confronto com Nota Técnica do NATJUS
  3. 3 limitação do Recurso Especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 106/STJ, concluindo que não estavam preenchidos os requisitos legais para o fornecimento do medicamento (havia alternativa terapêutica padronizada pelo SUS) e qualquer elisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 85, § 11, CPC/2015).