REsp 2171612 - ACORDAO

REsp 2171612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a condenação ao fornecimento do medicamento após análise do contrato e das provas, concluindo que a operadora havia previsto assistência farmacêutica incluindo medicamentos domiciliares e não comprovou ter informado previamente ao consumidor as limitações da cobertura; afastar tal conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à violação do dever de informação, incidindo assim a Súmula 283/STF, sendo este fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dever De Informação, Rol Da ANS, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Dever De Informação Rol Da ANS Reexame De Provas +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de plano de saúde de fornecer medicamento de uso domiciliar
  2. 2 alcance do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 dever de informação nas contratações de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a condenação ao fornecimento do medicamento após análise do contrato e das provas, concluindo que a operadora havia previsto assistência farmacêutica incluindo medicamentos domiciliares e não comprovou ter informado previamente ao consumidor as limitações da cobertura; afastar tal conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à violação do dever de informação, incidindo assim a Súmula 283/STF, sendo este fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.