REsp 2174659 - ACORDAO

REsp 2174659 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, inclusive quando usados off-label, caracteriza recusa abusiva e impõe o custeio pelo plano de saúde, tornando irrelevante o debate sobre a natureza taxativa do rol da ANS para tais hipóteses.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Recusa Indevida, Tratamento De Câncer
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS Recusa Indevida Tratamento De Câncer

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer, inclusive para uso off-label e não previsto no rol da ANS
  2. 2 Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, inclusive quando usados off-label, caracteriza recusa abusiva e impõe o custeio pelo plano de saúde, tornando irrelevante o debate sobre a natureza taxativa do rol da ANS para tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a recusa indevida e determinou o custeio do medicamento antineoplásico