REsp 2191080 - DECISAO

REsp 2191080 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, sendo inadmissíveis as alegações relativamente a dispositivos que não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento). No mérito, a decisão do Tribunal de origem, que determinou o custeio do medicamento apesar de eventual não inclusão na DUT, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e REsp 2.038.333/AM), razão pela qual o recurso não foi provido na extensão de impugnar a obrigação de fornecimento; manteve-se, entretanto, a reforma parcial do acórdão local no tocante à condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: ELIANA CLÁUSIA PERROUD MORATO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura Por Plano De Saúde, Diretrizes De Utilização (dut), Prequestionamento, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Fornecimento De Medicamento Cobertura Por Plano De Saúde Diretrizes De Utilização (dut) Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ELIANA CLÁUSIA PERROUD MORATO FERREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 relação entre Diretriz de Utilização (DUT) e obrigação de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 abusividade da recusa de cobertura de medicamento não incluído na DUT

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, sendo inadmissíveis as alegações relativamente a dispositivos que não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento). No mérito, a decisão do Tribunal de origem, que determinou o custeio do medicamento apesar de eventual não inclusão na DUT, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e REsp 2.038.333/AM), razão pela qual o recurso não foi provido na extensão de impugnar a obrigação de fornecimento; manteve-se, entretanto, a reforma parcial do acórdão local no tocante à condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.