REsp 2169599 - DECISAO

REsp 2169599 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre temas correlatos (Tema 1.234 e Tema 6), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou negue seguimento quando a decisão recorrida coincidir com as orientações firmadas pelo STF; somente após esse esgotamento da instância ordinária poderá o STJ examinar as questões jurídicas remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negação De Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme orientação do STF.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Competência Jurisdicional, Ressarcimento Interfederativo, Análise De Ato Administrativo De Indeferimento, Medicina Baseada Em Evidências, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Competência Jurisdicional Ressarcimento Interfederativo +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negação De Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das teses do STF nos temas 1.234 e 6 a processos sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de análise administrativa prévia (ato de indeferimento) e limites do controle judicial sobre atos administrativos de saúde
  3. 3 Requisitos probatórios para concessão judicial de medicamentos não incorporados (medicina baseada em evidências, inexistência de substituto, negativa administrativa etc.)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre temas correlatos (Tema 1.234 e Tema 6), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou negue seguimento quando a decisão recorrida coincidir com as orientações firmadas pelo STF; somente após esse esgotamento da instância ordinária poderá o STJ examinar as questões jurídicas remanescentes.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme orientação do STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem: a) negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal; ou b) proceda ao juízo de retratação se divergir da orientação do STF